Razão Social (Company Name)
Qualificação (Company Information)
CNPJ/MF:
Razão Social (Company Name)
ODDY DESIGN SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA.
Qualificação (Company Information)
AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1455 SALA 41 - 4º ANDAR
VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SP - BRASIL
CNPJ/MF:
27.408.346/0001-80
By this private instrument of contract for the production of audiovisual works of an advertising nature, on one side, the intervening agency, in the capacity of CONTRACTING PARTY – Legal Entity qualified in the descriptive schedule of this Budget and acting on behalf of the advertiser, hereinafter referred to as CLIENT, as identified in the descriptive section of this Budget; and, on the other side, the CONTRACTED PARTY, represented by the production company qualified in the same descriptive schedule, agree and covenant with each other as follows, under the clauses and conditions set forth below:
Pelo presente instrumento particular de contrato para produção de obras audiovisuais de caráter publicitário, de um lado, a agência interveniente, na qualidade de CONTRATANTE – Pessoa Jurídica qualificada no quadro descritivo deste orçamento e que atua por conta e ordem do anunciante, doravante denominado CLIENTE conforme identificação constante no descritivo deste orçamento, e, de outro lado, a CONTRATADA, representada pela produtora qualificada no mesmo quadro descritivo, têm entre si justo e contratado o que se segue conforme as cláusulas e condições a seguir expostas:
A CONTRATADA, mediante orçamento tipo fechado, requisitado pela CONTRATANTE através do Pedido Padrão de Orçamento, compromete-se a realizar a obra de produção audiovisual de caráter publicitário, objeto deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por “produção de obra audiovisual de caráter publicitário” a execução do Briefing e Escopo supracitados e avençado entre as Partes, que passa a ser parte integrante deste contrato, previamente apresentado pela CONTRATANTE, que declara ser sua autora, cabendo à CONTRATADA a coordenação e execução do projeto, através da contratação da equipe artística e técnica e a realização dos trabalhos de pré-produção, produção e pós-produção, de acordo com as especificações solicitadas no Pedido Padrão de Orçamento e constantes da Carta-Orçamento, ambos devidamente descritos no cabeçalho disposto na primeira página deste documento.
The CONTRACTED PARTY, under a closed budget, as requested by the CONTRACTING PARTY through the Standard Budget Request, undertakes to carry out the audiovisual advertising production which is the object of this Contract.
Sole Paragraph. “Audiovisual advertising production” shall be understood as the execution of the Briefing and Scope referred to above and agreed upon by the Parties, which shall form an integral part of this Contract, previously presented by the CONTRACTING PARTY, which declares itself the author thereof, while the CONTRACTED PARTY shall be responsible for the coordination and execution of the project, through the hiring of artistic and technical teams and the execution of pre-production, production, and post-production works, in accordance with the specifications requested in the Standard Budget Request and contained in the Budget Letter, both duly described in the heading of the first page of this document.
A CONTRATADA deverá produzir a obra estabelecida nesta Carta-Orçamento e referendado no Cronograma e Prazos de entrega avençado neste documento, contados a partir da aprovação do presente Orçamento e, quando houver tal necessidade, a cessão dos dispositivos que se façam necessários para dar-se início ao trabalho como "layouts", ativos e matérias-primas conhecidos como “assets” provenientes da obrigatoriedade e de responsabilidade da CONTRATANTE, podendo apenas ser prorrogado em caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.
2.1 Executar os serviços contratados com alto padrão técnico e criativo, respeitado o caráter artístico e porventura subjetivo de suas obras antecedentes, motivo pelo qual tornou-se escolhida pela CONTRATANTE, utilizando todos os equipamentos e profissionais qualificados para atender às demandas do projeto.
2.2 Elaborar um cronograma de produção detalhado que inclua todas as etapas de pré-produção, produção e pós-produção, submetendo-o à aprovação do CONTRATANTE.
2.3 Disponibilizar todo o material técnico e humano necessários para a realização do projeto, comprometendo-se a cumprir os prazos acordados entre as Partes.
2.4 Manter o CONTRATANTE informado sobre o andamento dos serviços por meio de relatórios periódicos ou reuniões, conforme acordado entre as Partes.
2.4.1 Fica estipulado que a CONTRADA deverá informar com antecedência horários e disponibilidade dentro do período comercial para contato com os responsáveis empenhando-se em não comprometer, sob nenhuma hipótese, o bom andamento do trabalho.
2.5 A CONTRATADA deverá, nas contratações feitas por seu intermédio, obter as necessárias autorizações relativas à cessão ou concessão de direitos autorais e conexos dos titulares que atuarem na participação integral ou parcial da produção do trabalho, para veiculação da obra audiovisual de caráter publicitário nas mídias de veiculação estabelecidas no orçamento aprovado para a CONTRATANTE e CLIENTE, pelos prazos estabelecidos e obrigando-se, também, a manter a CONTRATANTE e CLIENTE a salvo de todos e quaisquer pleitos, demandas, despesas, processos e inquéritos contra ou envolvendo a CONTRATANTE e o CLIENTE, como resultado do uso dos mesmos na íntegra ou com modificações ajustadas pelas Partes, desde que este e os demais contratos decorrentes do “caput” desta cláusula tenham sido devidamente quitados pela CONTRATANTE e não envolvam procedimentos de veiculação não previstos em cada um desses contratos.
2.6 A CONTRATADA compromete-se a manter para uso exclusivo da CONTRATANTE e CLIENTE o master finalizado da obra e arquivos de entrega, objeto deste Contrato, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da sua finalização.
The CONTRACTED PARTY shall produce the work established in the Budget Letter and referred to in the Schedule and Delivery Deadlines agreed upon in this document, counted from the approval of the present Budget and, where necessary, the provision of devices required to commence the work, such as layouts, assets, and raw materials known as “assets,” which are the obligation and responsibility of the CONTRACTING PARTY, being extendable only in cases of force majeure, duly proven.
2.1 Perform the contracted services with a high technical and creative standard, respecting the artistic and subjective character of its previous works, which motivated its selection by the CONTRACTING PARTY, employing all qualified equipment and professionals to meet the project’s demands.
2.2 Prepare a detailed production schedule including all stages of pre-production, production, and post-production, subject to approval by the CONTRACTING PARTY.
2.3 Provide all technical and human resources necessary for the execution of the project, undertaking to comply with the deadlines agreed upon by the Parties.
2.4 Keep the CONTRACTING PARTY informed of the progress of the services through periodic reports or meetings, as agreed upon by the Parties.
2.4.1 The CONTRACTED PARTY must provide advance notice of schedules and availability during business hours for contact with responsible representatives, ensuring under no circumstances that the work’s progress be impaired.
2.5 The CONTRACTED PARTY shall, in its hiring, obtain all necessary authorizations regarding assignment or licensing of copyrights and related rights of those participating fully or partially in the production of the work, for the broadcast of the audiovisual advertising work in the media specified in the approved budget for the CONTRACTING PARTY and CLIENT, within the established terms, further undertaking to hold the CONTRACTING PARTY and CLIENT harmless from any claims, demands, expenses, proceedings, or inquiries against or involving the CONTRACTING PARTY and CLIENT, resulting from their use in full or with mutually adjusted modifications, provided that this and related contracts have been duly settled by the CONTRACTING PARTY and that no unprovided uses are involved.
2.6 The CONTRACTED PARTY undertakes to maintain, for the exclusive use of the CONTRACTING PARTY and CLIENT, the finalized master of the work and delivery files, object of this Contract, for a maximum period of three (3) years from its completion.
Para a realização da obra objeto do presente contrato, o CONTRATANTE, por conta e ordem do CLIENTE, pagará à CONTRATADA o valor estabelecido como Valor Total deste Orçamento.
3.1 Quando aplicáveis e para efeito de pagamento de diária adicional de produção filmagem ou gravação decorrente de problema meteorológico ou de outras contingências conhecidas como “weather day” e “contingency day”, fica estipulado 30% (trinta por cento) do valor da produção e agendamento seguindo disponibilidade dos profissionais e da produtora, a ser quitado junto com a última parcela do preço estabelecido no caput.
3.1.1 Esta cláusula não se aplica para produções que ocorrerem dentro do recinto da CONTRATADA como estúdio fechado, serviços de pós-produção, ilustração, ilustração, CGI ou quaisquer outros serviços que independam das condições climáticas.
3.2 No caso de ocorrer recusa do material por parte da CONTRATANTE e que não seja de responsabilidade da CONTRATADA, permanecerão inalterados os prazos de pagamento e fim do projeto previstos no caput.
3.3 Se houver atraso por comprovada responsabilidade da CONTRATADA, o pagamento será prorrogado dentro das condições deste contrato, não cabendo qualquer acréscimo entre a data prevista e a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da possibilidade da cobrança da multa definida na Cláusula 6.
3.4 Se houver atraso por comprovada responsabilidade da CONTRATANTE, o Cronograma firmado entre as Partes deixará de vigorar sem quaisquer ônus sobre a CONTRATADA como atrasos de entrega, veiculação de materiais, ou mesmo pela entrega incompleta dos serviços, sendo única e exclusivamente de responsabilidade da CONTRATANTE e/ou CLIENTE.
3.5 O CLIENTE responde por todas as obrigações assumidas pela CONTRATANTE em nome dele, CLIENTE, constantes neste contrato.
3.6 O presente instrumento terá vigência exclusivamente pelo prazo necessário à execução do trabalho objeto deste Contrato, descrito na Cláusula 1 e Parágrafo Único, seguindo as datas constantes no Cronograma.
3.7 Por caracterizar-se como um orçamento de escopo fechado e entrega(s) definida(s), o mesmo não poderá estender-se ou prorrogá-lo sem que haja prévio acordo entre as Partes, devidamente incorporado como manifestação de boa fé entre as Partes.
3.8 A CONTRATANTE declara-se ciente de que não poderá reivindicar como entrega final os meios pelos quais são realizados o projeto, como equipamentos utilizados, arquivos de projetos editáveis e contratações que não representem o fim pelo qual se estabeleceu o objeto deste contrato, exceto e tão somente mediante consentimento explícito da CONTRATADA por meios formais.
3.9 A CONTRATANTE e CLIENTE declaram estar em acordo com os nossos Códigos de Conduta Empresarial descritos na Cláusula 9.
For the execution of the work object of this contract, the CONTRACTING PARTY, on behalf of the CLIENT, shall pay the CONTRACTED PARTY the Total Value established in this Budget.
3.1 When applicable, and for purposes of additional daily payment for filming or recording due to weather issues or other contingencies (“weather day” or “contingency day”), an amount equal to thirty percent (30%) of the production value shall be due, subject to the availability of professionals and the producer, to be paid together with the final installment of the agreed price.
3.1.1 This clause shall not apply to productions taking place within the CONTRACTED PARTY’s premises such as a closed studio, post-production services, illustration, CGI, or other services not dependent on weather conditions.
3.2 If the material is rejected by the CONTRACTING PARTY for reasons not attributable to the CONTRACTED PARTY, the payment deadlines and project completion dates shall remain unaltered.
3.3 In case of delay caused by the CONTRACTED PARTY, duly proven, payment shall be postponed within the conditions of this Contract, without any surcharge, without prejudice to the penalty provided in Clause 6.
3.4 In case of delay caused by the CONTRACTING PARTY, duly proven, the agreed Schedule shall cease to apply without any liability for the CONTRACTED PARTY, including for late deliveries, incomplete services, or failure in broadcasting of materials, which shall remain the sole responsibility of the CONTRACTING PARTY and/or CLIENT.
3.5 The CLIENT shall be liable for all obligations assumed by the CONTRACTING PARTY in its name under this Contract.
3.6 This instrument shall remain effective solely for the period required to execute the work described in Clause 1 and its Sole Paragraph, following the dates established in the Schedule.
3.7 Being a fixed-scope and defined-deliverable budget, this agreement may not be extended or prolonged without prior agreement between the Parties, formally incorporated as an expression of good faith.
3.8 The CONTRACTING PARTY acknowledges that it may not claim, as final delivery, the means used for project execution, such as equipment employed, editable project files, or third-party hires, except upon express written consent of the CONTRACTED PARTY.
3.9 The CONTRACTING PARTY and CLIENT declare their agreement with our Business Code of Conduct set forth in Clause 9.
Será de responsabilidade da CONTRATADA a execução do planejamento de execução do trabalho, o cumprimento do solicitado no Pedido Padrão de Orçamento e definido na Carta-Orçamento e Cronograma, mais eventuais solicitações feitas durante as reuniões de pré-produção e produção, quando devidamente documentadas e desde que tais solicitações tenham sido orçadas e aprovadas pelas Partes.
4.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA a elaboração de Relatório de Reuniões, valendo-se de conversas por meios digitais, o qual poderá ser parte integrante deste instrumento, no qual deverão ser registradas todas as definições, alterações e solicitações feitas na fase de pré-produção, produção ou pós-produção.
4.2 Nos casos em que a CONTRATADA, para o cumprimento do Cronograma, seja obrigada a correr risco, objetivamente definido, em função de problemas meteorológicos ou quaisquer outros, ela deverá informar à CONTRATANTE e esta deverá decidir pelo adiamento do cronograma, pela modificação do projeto ou pelo pagamento do custo extra que possa advir.
4.3 Em caso de ajustes no projeto, não serão acrescidos custos durante as fases de produção compartilhadas durante o período de processo de produção desde que validadas pela CONTRATANTE e CLIENTE, todavia, é estipulado um total máximo de 03 (três) ajustes em cada fase. Caso haja alterações após validação de cada fase estipulada em cronograma, o valor proporcional será cobrado mediante cálculo de honorários e não podendo exceder 20% do valor do orçamento como garantia à CONTRATANTE. Em casos de refação do trabalho, vigorará o parágrafo segundo da CLÁUSULA 5.
The CONTRACTED PARTY shall be responsible for executing the project planning, complying with the Standard Budget Request, and as defined in the Budget Letter and Schedule, plus any requests made during pre-production and production meetings, when duly documented and provided such requests have been budgeted and approved by the Parties.
4.1 The CONTRACTED PARTY shall be responsible for preparing Meeting Reports, including digital communications, which may form part of this instrument, in which all definitions, changes, and requests made during pre-production, production, or post-production must be recorded.
4.2 Where the CONTRACTED PARTY, to meet the Schedule, is obliged to assume risk objectively defined due to weather problems or others, it shall inform the CONTRACTING PARTY, which shall decide whether to postpone the schedule, modify the project, or pay the extra costs arising.
4.3 In case of project adjustments, no costs shall be added during the production phases shared during the production process provided they are validated by the CONTRACTING PARTY and CLIENT, however, a maximum of three (3) adjustments per phase shall be allowed. Any further changes after validation of each scheduled phase shall be charged proportionally by fee calculation, not exceeding twenty percent (20%) of the budget, as a guarantee to the CONTRACTING PARTY. In cases of project rework, paragraph 2 of CLAUSE 5 shall apply.
As cópias de veiculação ou arquivos de entrega, bem como todos os demais serviços que não estejam previstos no objeto deste instrumento, serão pagos pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido mediante Carta de Aditamento.
5.1 Em caso de paradas técnicas ocasionadas por decisão da CONTRATANTE e/ou CLIENTE, sujeitar-se-á em custos adicionais de diárias de estúdio e/ou honorários dos profissionais apresentados como Carta de Aditamento, valendo-se como soma ao valor do principal da Carta-Orçamento e com vencimento na mesma data previamente estabelecida nesta Carta-Orçamento, não podendo ser postergado.
5.2 Em casos de refação do trabalho, a CONTRATADA se resguarda ao direito de prosseguir ou não com o acordo e passará a ser vigorado o valor integral deste orçamento acrescidos ou deduzidos mediante alterações de briefing e informações para reinício de trabalho.
5.3 Durante o período de produção, a produtora se mantém disponível e responsável pelo agendamento comumente conhecido como "booking" de profissionais, estruturas e equipes terceirizadas. Em caso de descumprimento do cronograma que impacte neste planejamento, novos prazos serão estabelecidos, podendo incorrer em atrasos e custos adicionais aplicados à CONTRATANTE.
5.3.1 Quando aplicáveis, também será pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA, juntamente com as cópias de veiculação, o valor da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, acrescida dos honorários da CONTRATADA, de acordo com a tabela vigente na data do acordo.
Broadcast copies or delivery files, as well as all other services not provided for in this instrument, shall be paid by the CONTRACTING PARTY to the CONTRACTED PARTY as established by Addendum Letter.
5.1 In case of technical stoppages decided by the CONTRACTING PARTY and/or CLIENT, additional costs for studio days and/or professional fees shall apply as established in the Addendum Letter, to be added to the principal value of the Budget Letter and due on the same date established therein, without postponement.
5.2 In cases of rework, the CONTRACTED PARTY reserves the right to continue or not with the agreement, in which case the full value of the budget shall apply, adjusted for changes in briefing and information for restarting the work.
5.3 During production, the producer remains responsible for professional bookings, structures, and third-party teams. In case of schedule breaches affecting such planning, new deadlines shall be established, potentially incurring delays and additional costs to the CONTRACTING PARTY.
5.3.1 (Only applied for Brazilian law) When applicable, the CONTRACTING PARTY shall also pay the CONTRACTED PARTY, together with the broadcast copies, the CONDECINE – Contribution to the Development of the Film Industry, plus CONTRACTED PARTY’s fees, in accordance with the table in effect on the date of the agreement.
O cancelamento do projeto, como direito reconhecido ao rescindente, implicará no pagamento de todos os custos até então realizados, acrescidos dos honorários da CONTRATADA, proporcional aos citados custos até então havidos. Este valor não será inferior a 30% (trinta por cento) do valor total apresentado da produção previsto na Carta-Orçamento e será pago pela CONTRATANTE nas mesmas condições também previstas no quadro Condições de Pagamento.
6.1 Caso haja necessidade de refazer total ou parcialmente a obra audiovisual publicitária, objeto deste instrumento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os custos adicionais inerentes, acrescidos dos honorários da produtora, desde que o motivo da refação não tenha sido provocado pela CONTRATADA.
6.2 Se a CONTRATADA, sob medidas comprobatórias, não cumprir as especificações previstas na Cláusula 4, a CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA a refação total ou parcial da obra audiovisual publicitária, sem incorrer no pagamento dos custos adicionais mencionados no parágrafo anterior.
6.3 A parte que infringir qualquer dispositivo do presente instrumento de contrato ficará obrigada a pagar à outra multa penal correspondente a 10% (dez por cento) do valor de produção, além de conferir à parte inocente a faculdade de obter ressarcimento por perdas e danos, custos e honorários advocatícios decorrentes da inadimplência. Além das causas previstas na legislação pertinente e complementar, o presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for decretada a falência de uma das Partes, ou se caracterizar, de qualquer outra forma, sua insolvência.
Cancellation of the project, as a right recognized to the terminating party, shall imply payment of all costs incurred up to that point, plus the CONTRACTED PARTY’s fees proportional to such costs, not being less than thirty percent (30%) of the total production value set forth in the Budget Letter, to be paid by the CONTRACTING PARTY under the same conditions established in the Payment Terms schedule.
6.1 Should the advertising audiovisual work require total or partial rework, the CONTRACTING PARTY shall pay the CONTRACTED PARTY the additional inherent costs, plus producer’s fees, unless the rework is attributable to the CONTRACTED PARTY.
6.2 If the CONTRACTED PARTY, with proper evidence, fails to comply with specifications in Clause 4, the CONTRACTING PARTY may demand total or partial rework of the advertising audiovisual work without incurring additional costs.
6.3 The party breaching this Contract shall pay the other a penalty equal to ten percent (10%) of the production value, without prejudice to compensation for losses, damages, and legal fees. In addition to causes under applicable law, this Contract may be terminated, judicially or extrajudicially, if either Party is declared bankrupt or otherwise insolvent.
As partes se obrigam a manter em sigilo todas as informações e dados técnicos, comerciais ou estratégicos obtidos em razão deste contrato, não os divulgando a terceiros sem prévia autorização por escrito.
7.1 A Parte Receptora compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as Informações Confidenciais recebidas, abstendo-se de:
(a) Copiar, reproduzir, divulgar ou distribuir as Informações Confidenciais sem a prévia e expressa autorização da Parte Divulgadora;
b) Utilizar as Informações Confidenciais para qualquer finalidade que não seja a execução do Projeto;
(c) Permitir que terceiros tenham acesso às Informações Confidenciais sem a devida autorização por escrito da Parte Divulgadora.
7.2 A Parte Receptora deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção das Informações Confidenciais contra acesso, divulgação ou uso não autorizado.
7.3 Caso a Parte Receptora seja obrigada a divulgar as Informações Confidenciais por determinação legal ou judicial, deverá notificar imediatamente a Parte Divulgadora, para que esta adote as medidas cabíveis para proteger seus interesses.
7.4 Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:
(a) Sejam ou venham a se tornar de domínio público sem violação deste Termo;
(b) Forem comprovadamente obtidas de terceiros de forma legítima e sem restrições de confidencialidade;
(c) Já eram de conhecimento da Parte Receptora antes de sua divulgação pela Parte Divulgadora, desde que comprovado documentalmente.
The Parties agree to maintain confidentiality of all information and technical, commercial, or strategic data obtained under this Contract, not disclosing them to third parties without prior written authorization.
7.1 The Receiving Party undertakes to maintain strict confidentiality of all Confidential Information received, refraining from:
(a) Copying, reproducing, disclosing, or distributing Confidential Information without the prior express consent of the Disclosing Party;
(b) Using Confidential Information for any purpose other than execution of the Project;
(c) Allowing third-party access to Confidential Information without the Disclosing Party’s prior written consent.
7.2 The Receiving Party shall take all necessary measures to protect Confidential Information from unauthorized access, disclosure, or use.
7.3 If the Receiving Party is required by law or court order to disclose Confidential Information, it must immediately notify the Disclosing Party, so that the latter may take measures to protect its interests.
7.4 Information shall not be considered Confidential if: (a) It is or becomes public domain without breach of this Contract; (b) Obtained from third parties lawfully and without confidentiality restrictions; (c) Already known by the Receiving Party before disclosure by the Disclosing Party, evidenced in writing.
A CONTRATADA cede à CONTRATANTE os direitos autorais de uso sobre a obra publicitária, objeto deste contrato, pelo prazo, mídias e mercados estabelecidos no cabeçalho desta Carta-Orçamento. Os direitos autorais relativos às imagens produzidas serão de propriedade da CONTRATANTE ou licença de uso concedida à CONTRATANTE, mantendo a CONTRATADA o direito de divulgação em portfólio, salvo acordo diverso.
8.1 A CONTRATADA concederá à CONTRATANTE os direitos patrimoniais autorais da CONTRATADA exclusivamente sobre a veiculação da(s) obra(s) pelo prazo, mídias e territórios estabelecidos em orçamento.
8.2 Caso a CONTRATANTE deseje utilizar a obra referida no caput desta cláusula em outras mídias e mercados diferentes dos previstos neste instrumento, deverá consultar a CONTRATADA sobre o valor calculado com base nos percentuais constantes aplicados sobre o valor da produção, se aplicável, ou até mesmo pela bonificação sem custos adicionais oriunda da CONTRATADA.
8.3 A CONTRATANTE e a CONTRATADA se obrigam a cumprir os preceitos da legislação vigente para a elaboração de todos os contratos que envolvam direitos autorais e conexos de terceiros.
The CONTRACTED PARTY assigns to the CONTRACTING PARTY the copyright of use of the advertising work, object of this Contract, for the period, media, and territories set forth in the Budget Letter header. Copyright relating to images produced shall belong to the CONTRACTING PARTY or licensed thereto, with the CONTRACTED PARTY retaining the right to disclose in its portfolio, unless otherwise agreed.
8.1 The CONTRACTED PARTY shall grant to the CONTRACTING PARTY its economic copyrights exclusively for broadcasting the work(s) within the period, media, and territories set forth in the approved budget.
8.2 Should the CONTRACTING PARTY wish to use the work referred to in this Clause in other media or markets beyond those set forth herein, it shall consult the CONTRACTED PARTY regarding value calculated based on production value percentages, or a waiver at no additional cost as may be granted by the CONTRACTED PARTY.
8.3 Both CONTRACTING PARTY and CONTRACTED PARTY undertake to comply with current legislation in drafting all contracts involving third-party copyrights and related rights.
A CONTRATADA opera em respeito às leis Nacionais e outras leis de alcance Internacional, tais como a Lei Antissuborno e a Lei sobre Práticas de Corrupção (US Foreign Corrupt Practices Act), quando relevante. Estamos comprometidos a agir eticamente em todos os aspectos de nossos negócios e a manter os mais altos padrões de honestidade e integridade. Esperamos e exigimos de todos os nossos parceiros de negócios, funcionários, fornecedores, incluindo CONTRATANTE e CLIENTE o mesmo compromisso com o comportamento ético e, por isto, a aceitação deste orçamento se dará como confirmação e ratificação junto ao nosso Código de Conduta descritos abaixo:
9.1 Nós, executivos e empregados, reconhecemos as nossas obrigações para com todos que têm um interesse em nosso êxito incluindo acionistas, empregados, fornecedores e nossos clientes;
9.2 As informações sobre nosso negócio serão comunicadas de forma clara e precisa, de modo não discriminatório e de acordo com as leis locais e em conformidade com os regulamentos do setor;
9.3 Selecionamos e promovemos as pessoas com base em suas qualificações e méritos, sem discriminação ou distinção de etnia, religião, posicionamento político, nacionalidade, cor, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, expressão, idade ou deficiência;
9.4 Não toleraremos assédios morais, sexual, discriminação ou comportamento ofensivo de qualquer tipo, incluindo a humilhação de indivíduos por meio de palavras, ações, mensagens e a exibição ou distribuição de material ofensivo;
9.5 Estamos comprometidos em proteger os dados de consumidores, clientes e empregados conforme todas as leis nacionais e os códigos do setor;
9.6 Nós não criaremos trabalhos que contenham declarações, sugestões ou imagens ofensivas à decência pública geral.
9.7 Analisaremos cuidadosamente potenciais clientes ou trabalhos que possam prejudicar a reputação da empresa, recusando projetos que possam enganar consumidores, afetar questões sociais, ambientais ou de direitos humanos.
9.8 Não daremos, ofereceremos ou aceitaremos suborno, quer em dinheiro, créditos monetários ou outra forma, para ou oriundo de quaisquer terceiros, incluindo representantes do governo, clientes, intervenientes ou quaisquer representantes. Nós coletivamente garantiremos que todos os empregados entendam esta política por meio de treinamentos, comunicação e do exemplo;
9.9 Nenhuma contribuição corporativa de qualquer tipo, incluindo o fornecimento de serviços ou materiais poderá ser feita a políticos, partidos ou comitês de ação sob nenhuma hipótese e sem excessões;
9.10 Conduzimos e apuramos todo contexto de concorrência desleal e práticas antitruste, combatendo o abuso do poder de mercado ou do poder econômico, a discriminação injustificada de preços entre os clientes, a prática de dumping ou preços predatórios.
9.11 Em caso de violação destas cláusulas, a CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem qualquer responsabilidade por danos, penalidades ou demais obrigações perante a CONTRATANTE. Tal rescisão não isentará a CONTRATANTE do pagamento de valores devidos por serviços já prestados.
The CONTRACTED PARTY operates in compliance with national and international laws, including Anti-Bribery and Corruption Practices Acts (such as the US Foreign Corrupt Practices Act, when relevant). We are committed to acting ethically in all aspects of business and maintaining the highest standards of honesty and integrity. We expect and require from all business partners, employees, suppliers, including the CONTRACTING PARTY and CLIENT, the same ethical behavior. Acceptance of this Budget constitutes confirmation and ratification of our Code of Conduct below:
9.1 We, executives and employees, acknowledge our obligations to all stakeholders in our success including shareholders, employees, suppliers, and clients.
9.2 Business information will be communicated clearly, accurately, nondiscriminatorily, in accordance with local laws and sector regulations.
9.3 We select and promote individuals based on qualifications and merit, without discrimination of race, religion, political stance, nationality, color, sex, sexual orientation, gender identity or expression, age, or disability.
9.4 We shall not tolerate harassment, discrimination, or offensive behavior of any kind, including humiliation of individuals through words, actions, messages, or displaying/distributing offensive material.
9.5 We are committed to protecting consumer, client, and employee data per national laws and industry codes.
9.6 We will not create works containing offensive statements, suggestions, or images contrary to public decency.
9.7 We will carefully review potential clients or works that could harm the company’s reputation, refusing projects that may mislead consumers or negatively impact social, environmental, or human rights issues.
9.8 We shall not give, offer, or accept bribes in any form, including money, credits, or other, from or to any third parties including government representatives, clients, agents, or others. All employees will be trained and informed of this policy through communication and example.
9.9 No corporate contributions of any kind, including services or materials, may be made to politicians, parties, or committees of action, without exceptions.
9.10 We conduct and enforce against unfair competition and antitrust practices, combating abuse of market/economic power, unjustified client price discrimination, dumping, or predatory pricing.
9.11 In case of violation of these clauses, the CONTRACTED PARTY reserves the right to immediately terminate the contract without liability for damages, penalties, or other obligations towards the CONTRACTING PARTY. Such termination shall not exempt the CONTRACTING PARTY from payment of amounts due for services already provided.
Caberá à CONTRATADA a realização dos serviços de produção especificados na Carta-Orçamento como elenco, trilha musical, efeitos sonoros, efeitos especiais, locução, animações, etc, podendo subcontratá-los com terceiros, porém ficando sob sua responsabilidade exclusiva o atendimento a todas as cláusulas e de todos os aspectos legais desta contratação, isentando por completo a CONTRATANTE.
10.1 Quando a CONTRATANTE e/ou CLIENTE contratar diretamente com terceiros parte dos trabalhos especificados no Pedido Padrão de Orçamento devidamente descrito nas observações desta Carta-Orçamento de forma a complementar o projeto-objeto deste Contrato, ficará sob sua responsabilidade exclusiva o cumprimento de todas as obrigações legais decorrentes deste trabalho.
10.2 A CONTRATANTE e CLIENTE se comprometem a entregar à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido no Cronograma, todos os elementos e/ou os produtos necessários ao formal e completo cumprimento deste Contrato, ficando sob sua responsabilidade exclusiva todas as obrigações legais e o atendimento aos preceitos da Lei 8.078 de 11/09/1990 do Código de Defesa do Consumidor.
10.3 O presente contrato não estabelece entre as partes qualquer vínculo que implique em assunção de responsabilidade, pela CONTRATANTE ou CLIENTE, de natureza trabalhista, previdenciária ou securitária, em relação aos recursos humanos que a CONTRATADA empregar para a prestação dos serviços descritos neste instrumento, sendo de exclusivo encargo da CONTRATADA o cumprimento das disposições legais pertinentes à remuneração de pessoal e regime de trabalho vigentes.
10.4 Qualquer alteração neste contrato deverá ser manifestada por escrito, mediante aditivo assinado por ambas as partes.
10.5 Este contrato passará a ser integralmente vigorado mediante a aprovação do orçamento.
10.6 A tolerância de uma das partes quanto ao eventual descumprimento de quaisquer cláusulas não implicará renúncia de direito, podendo exigir o fiel cumprimento deste instrumento a qualquer tempo.
The CONTRACTED PARTY shall perform the production services specified in the Budget Letter such as cast, soundtrack, sound effects, special effects, voiceover, animations, etc., and may subcontract them, remaining solely responsible for compliance with all clauses and legal aspects of this Contract, fully releasing the CONTRACTING PARTY.
10.1 When the CONTRACTING PARTY and/or CLIENT contracts third parties directly for part of the works specified in the Standard Budget Request described in the Budget Propposal to complement the project, such Party shall be solely responsible for all related legal obligations.
10.2 The CONTRACTING PARTY and CLIENT undertake to provide to the CONTRACTED PARTY, within the deadlines established in the Schedule, all elements/products necessary for full performance of this Contract, bearing sole responsibility for all legal obligations and compliance with the Consumer Defense Code (Law 8.078 of 11/09/1990).
10.3 This Contract shall not establish any labor, social security, or insurance relationship between the CONTRACTING PARTY or CLIENT and human resources employed by the CONTRACTED PARTY, with the CONTRACTED PARTY being solely responsible for compliance with applicable remuneration and labor regulations.
10.4 Any changes to this Contract must be made in writing, by addendum signed by both Parties.
10.5 This Contract becomes effective upon approval of this Budget.
10.6 Tolerance of one Party to any breach shall not imply waiver, and the Party may demand compliance at any time.
As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
The Parties elect the courts of São Paulo, Brazil, to settle any disputes arising from this Contract, expressly waiving any other jurisdiction, however privileged.